DOSE PREVIDENCIÁRIA

INSS Atualiza Normas para Facilitar Acesso de Quilombolas a Benefícios Rurais.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou uma importante mudança nas regras, com a publicação da Portaria DIRBEN/INSS Nº 1.209, DE 10 DE JUNHO DE 2024 que afetam os segurados e beneficiários, especialmente os remanescentes de comunidades quilombolas. A alteração visa cumprir uma decisão judicial e simplificar o processo de comprovação de atividades rurais para esses grupos.


O que muda?

A partir de agora, os remanescentes de comunidades quilombolas poderão utilizar uma Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para comprovar suas atividades. Essa medida facilita a ratificação da autodeclaração prevista na Lei nº 8.213, de 1991.


Detalhes da Declaração

A declaração do INCRA poderá ser emitida em formato físico ou eletrônico (via Sistema Eletrônico de Informações - SEI) e deve conter:

.Identificação do órgão emitente

.Identificação e assinatura do responsável pela emissão

.Dados pessoais do beneficiário

.Informações sobre a certificação como quilombola

.Detalhes da atividade rural, incluindo períodos, produtos explorados e destino (venda ou subsistência)

.Outros dados relevantes para a caracterização do seguro especial


Verificação e Homologação

Para garantir a validade da declaração, o INSS realizará uma homologação formal, verificando se todos os elementos necessários estão presentes. Além disso, o INSS poderá conferir as informações com outras bases governamentais para assegurar que não haja discrepâncias que comprometam a condição de segurado especial dos quilombolas.


Guarda de Documentos

O INCRA será responsável por manter os documentos que fundamentam as declarações de atividade rural, podendo ser solicitado pelo INSS para fornecer esses documentos em caso de dúvidas.


Número do Whatsapp do INCRA

(61) 3411 7001


Sobre a Autora: Dra. Fernanda Reder é Advogada Previdenciarista, OAB/RJ 146.152, ex-servidora do INSS com mais de 19 anos de experiência, atua no Brasil e no exterior.

A Importância da Qualidade de Segurado no INSS

Por Fernanda Reder Reder • 17 de outubro de 2024
O Direito Previdenciário é um campo essencial para garantir a proteção social dos trabalhadores brasileiros. Dentre os aspectos mais relevantes, destaca-se a qualidade de segurado no INSS, que se refere à condição de um indivíduo estar apto a receber benefícios previdenciários. Para manter essa qualidade, é fundamental que o segurado esteja com suas contribuições em dia, respeitando as regras de carência e os prazos estabelecidos.

Como se Preparar para a Perícia Médica do INSS

Por Fernanda Reder Reder • 17 de setembro de 2024
A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é um momento crucial para aqueles que solicitam benefícios como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou BPC (Benefício de Prestação Continuada). Uma preparação adequada pode fazer toda a diferença na avaliação do perito e na concessão do benefício.

O Servidor Público e a Possibilidade de Três Aposentadorias: Um Olhar sobre o Planejamento Previdenciário

Por Fernanda Reder Reder • 19 de agosto de 2024
Nos últimos anos, a discussão sobre aposentadorias para servidores públicos tem ganhado destaque, especialmente no que diz respeito à acumulação de benefícios. De acordo com a Constituição Brasileira, é permitido que um servidor público acumule até três aposentadorias, contanto que essas sejam provenientes de cargos acumuláveis e respeitem as normas específicas de cada regime.
Ver todas